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Proposição: PL 227 2008
   
Proponente: Cassiá Carpes
Situação: Sancionado(a) em 21/12/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 03/12/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13322 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20920.01.00/08-0
Assunto:
 aviso comunicado cartaz hospital pais responsável filho estatuto criança adolescente menor internação hospitalar hospital
Ementa:
 Dispõe sobre a fixação de aviso nos hospitais informando o direito do pai, mãe, ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta